Termos de Uso
As regras para usar o site e a plataforma DevSkin Licitações.
Última atualização: 2 de outubro de 2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso ao site licitacoes.devskin.com e o uso da plataforma DevSkin Licitações (o “Serviço”), oferecida pela DevSkin. Ao criar uma conta ou usar o Serviço, você concorda com estes termos.
1. O Serviço
O DevSkin Licitações é uma plataforma de apoio a fornecedores que participam de contratações públicas. Ela organiza informações de licitações, contratos e atas obtidas da API pública do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e oferece ferramentas de busca, boletins, gestão, análise e leitura de editais.
A DevSkin é uma empresa privada e independente. O Serviço não é vinculado ao Governo Federal, ao PNCP ou a qualquer portal de compras, e não realiza nem representa atos oficiais do processo licitatório.
2. Cadastro e conta
- Para usar o Serviço é preciso criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas.
- Você é responsável por manter suas credenciais em sigilo e por toda atividade realizada na conta.
- Quem cria a conta em nome de uma empresa declara ter poderes para representá-la.
3. Teste grátis, planos e pagamento
O Serviço pode ser testado gratuitamente por 14 dias. Após o período de teste, a continuidade do uso depende da contratação de um plano. Os valores, a forma de pagamento e as condições de cada plano são os informados na proposta comercial ou no momento da contratação.
4. Limites da informação
- Dados públicos: as informações de licitações dependem do que os órgãos publicam no PNCP e da sincronização com a API. Podem ocorrer atrasos, ausências ou divergências em relação à fonte oficial.
- Fonte oficial prevalece: o edital, seus anexos e as publicações do órgão e do portal em que a disputa ocorre são sempre a referência válida. Confira-os antes de tomar qualquer decisão.
- Pontuação de aderência e análises: rankings, indicadores de mercado e de concorrentes são calculados por algoritmos a partir dos dados disponíveis e servem como apoio à decisão, sem garantia de resultado.
- Monitor de Chat: reúne atualizações, documentos e mensagens importadas ou coletadas das licitações acompanhadas. Não constitui captura automática e em tempo real de todos os portais de compras e não substitui o acompanhamento da sessão no portal oficial.
- Robô de Lances: é uma ferramenta de planejamento e simulação de lances. Não envia lances nos portais; o envio e a responsabilidade pelos lances são do usuário.
5. Recursos de inteligência artificial
A IA de Editais, o Assistente Jurídico e as minutas assistidas geram conteúdo automaticamente e podem conter erros, omissões ou interpretações imprecisas. Esse conteúdo tem caráter informativo, deve ser revisado por você e não constitui aconselhamento jurídico, contábil ou técnico. O Assistente Jurídico não substitui a orientação de um advogado.
6. Suas responsabilidades
- Decidir sobre a participação em licitações, a formação de preços, os lances e o cumprimento de prazos e exigências de habilitação.
- Garantir que os documentos e dados enviados à plataforma são lícitos e que você tem o direito de usá-los.
- Usar o Serviço de acordo com a lei, inclusive a Lei nº 14.133/2021 e a legislação de defesa da concorrência.
7. Uso proibido
Não é permitido: tentar acessar áreas ou dados sem autorização; interferir no funcionamento do Serviço; extrair dados em massa por meios automatizados não autorizados; revender ou sublicenciar o acesso sem acordo com a DevSkin; ou usar o Serviço para combinar preços, fraudar licitações ou praticar qualquer ato ilícito.
8. Seu conteúdo
Os documentos, anotações e demais conteúdos que você envia continuam sendo seus. Você autoriza a DevSkin a armazená-los e processá-los apenas para prestar o Serviço, conforme a Política de Privacidade.
9. Propriedade intelectual
O software, a marca, o layout e os demais elementos do Serviço pertencem à DevSkin ou a seus licenciadores. Estes termos concedem a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso durante a vigência da conta. Os dados públicos de contratações permanecem públicos.
10. Disponibilidade e alterações
Trabalhamos para manter o Serviço disponível, mas podem ocorrer interrupções para manutenção, por falhas de terceiros ou por indisponibilidade das fontes de dados públicas. Podemos alterar, acrescentar ou descontinuar funcionalidades, comunicando mudanças relevantes pelos canais do Serviço.
11. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida pela lei, a DevSkin não responde por perdas decorrentes de decisões tomadas com base nas informações do Serviço, como a perda de prazos, a desclassificação ou inabilitação em licitações, o resultado de disputas ou lucros cessantes. Nada nestes termos exclui responsabilidades que a lei não permite afastar.
12. Encerramento
Você pode encerrar a conta a qualquer momento. A DevSkin pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou a lei. O tratamento dos dados após o encerramento segue a Política de Privacidade.
13. Privacidade
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes termos.
14. Alterações destes termos
Podemos atualizar estes termos. A data da última atualização fica indicada no topo da página, e o uso do Serviço após a mudança representa a concordância com a nova versão.
15. Lei aplicável
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
16. Contato
DevSkin — [email protected]